ORDENAMENTO JURÍDICO
A seguir vamos propor o norteamento jurídico que todos devem ter à tiracolo para poder consultar e aplicar nas fundamentações das motivações dos atos administrativos.
LEI MAIOR
Constituição Federal 1988 (Compilada)
LICITAÇÃO E COMPRAS
MP 495/10 Nova lei de licitação
Lei 8.666/93 Lei Geral
IN/SLTI-MP 02/09 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
NORMAS DE CONTRATAÇÃO
Decreto 7.174/10 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática
PREGÃO
Lei 10520/02 Pregão
Portaria/MPOG 306/01 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços p/ Dispensa de Licitação
PREGÃO PRESENCIAL
Decreto 3555/00 Regulamento do Pregão Presencial
Decreto 3693/00 Dá nova redação ao Dec. 3555/00
Decreto 3784/01 Bens e Serviços Comuns
PREGÃO ELETRÔNICO
Decreto 5450/05 Pregão Eletrônico
Decreto 5504/05 Pregão Eletrônico obrigatório
REGISTRO DE PREÇOS
Decreto 3931/01 Sistema de Registro de Preços
REGISTRO CADASTRAL
Decreto 3722/01 SICAF - Regulamentação
IN/MARE 005/95 SICAF - Procedimentos
TERCEIRIZAÇÃO
Decreto 2.271/97 Regulamenta contratação de Serviços Continuados
Resolução 10/96/CCE Contratos de prestação de serviços*
*Observe que embora o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) ter substituído o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), na página do DEST ainda tem as Resoluções do CCE, comprove: Empresas Estatais » Legislação > Resolução.
IN/SLTI-MP 02/08 Substitui e revoga a IN/MARE 18/97
Verifique se a sua instituição tem alguma Resolução ou Portaria tratando os serviços que poder ser terceirizados.
MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Decreto 6.204/07 Regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas
CONVÊNIO
Portaria Interministerial/MPOG/MF 217/06
NORMAS INTERNAS
Não deixe de observar as normas internas do seu órgão!
NORMAS EXTERNAS
Manual de Licitações e Contratos do TCU 4ª Edição (Atualização março/2010 - maio/2011)
Este manual é indispensável para quem trabalha com licitação.
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos
Caderno 2 Normas da Advocacia Geral da União (AGU)
Conhece a Orientação Normativa 17/2009/AGU e a 24/2009/AGU? Sua instituição pode não estar submetida ao argumento da autoridade da AGU, mas você pode se utilizar da autoridade dos seus argumentos.
OUTRAS LEIS
Lei 9.784/99 Processo Administrativo
Lei 8.429/92 Improbidade administrativa
Lei 4320/64 Lei do Orçamento Público
Lei 10.406/02 Código Civil - CC
Lei 9.800/99 Documentos recebidos via Fax/Email
Lei 10.522/02 CADIN
Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei 10.962/04 Oferta de produtos
Decreto 5.903/06 Regulamento de oferta de produtos (Lei 10.962/04)
Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Público
Lei 8.443/92 Lei orgânica do TCU (cuidado: veja o art. 58!)
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