Pregão

1.3 Elaboração do Ato Convocatório

Preparar Edital (inciso I do art. 38 da L8666/93)

Encaminhar Edital para aprovação do setor jurídico (§único do art. 38 da L8666/93)

2. Fase Externa

Publicação do edital; Classificação e julgamento das Propostas; Habilitação; Homologação e Adjudicação.

2.1 Publicação do Ato Convocatório - Setor de comunicação

Comprovante da publicação do aviso do edital, na forma do art. 21 da LCC.

PREGÃO PRESENCIAL (art. 11 do Decreto 3.555/00):

Bens e serviços até R$ 160mil             = DOU + Internet

Bens e serviços >R$ 160mil e <= R$ 650mil = DOU + Internet + Jornal de grande circulação local.

Bens e serviços >R$ 650mil                = DOU + Internet + Jornal de grande circulação regional ou nacional

Prazo mínimo: 8 dias (art. 4, V, Lei 10.520/02)

PREGÃO ELETRÔNICO (art. 17 do Decreto 5.450/05):

I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

    a) Diário Oficial da União; e

    b) meio eletrônico, na internet;

II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

    a) Diário Oficial da União;

    b) meio eletrônico, na internet; e

    c) jornal de grande circulação local;

III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

    a) Diário Oficial da União;

    b) meio eletrônico, na internet; e

    c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

Prazo mínimo: 8 dias (art. 17, §4º, Dec. 5.450/05)

2.2 Impugnação do Edital - Analise do Presidente da CPL e Setor jurídico

Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão (Decreto 3555/00, art. 12).

2.3 Credenciamento

Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02.

É condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Pregão, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor. As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.

As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar os envelopes e participar com o seu preço original ofertado, mas estarão impedidos de participar da etapa de lances.

Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.

Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.

    Quando a Procuração é pública o próprio tabelião exige essa constatação.

Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

Declaração de Elaboração Independente de Proposta

    Esta declaração é entregue no credenciamento no Pregão Presencial e na habilitação do vencedor do Pregão Eletrônico.

    Este documento foi criado pela IN/SLTI-MP 02/09 e, portanto, não tem o condão de inabilitar o licitante. Porém, compramos a idéia e caso o licitante não a apresente o pregoeiro deve registrar em ata e notificar a Secretaria de Direito Econômico (SDE).

2.4 Julgamento e Classificação das Propostas - Pregoeiro e CPL

Abertura do 1º envelope que deverá conter a Proposta Comercial das licitantes.

Verificar se as propostas estão dentro dos padrões de aceitabilidade do edital.

Excluir licitantes sem capacidade de participar da etapa de lances.

    As licitantes das 3 melhores propostas sempre participam, mas quem tiver 10% acima da proposta mais baixa é desclassificada.

Iniciar etapa de lances, melhor oferta final de preço ganha e encerra a etapa.

Negociar o preço diretamente com a empresa vencedora, principalmente se for a única proposta hábil existente.

Empate das propostas: obedecer o disposto no §2º do art. 3º e, prosseguindo o empate, sorteio em ato público com todos os licitantes.

Há empate ficto quando ME ou EPP compete com o preço de até 5% de uma empresa normal (§2º do art. 44 da LC 123/06). Neste caso a ME ou EPP tem o direito de cobrir o preço e vencer a licitação.

2.5 Habilitação - Pregoeiro e CPL

Licitante não cadastrado: conforme o art. 13 do Decreto 3555/00, deve-se exigir os documentos previstos nos arts. 27 a 31 da L8666/93 nos termos do edital.

Licitante cadastrado: As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) só precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, a declaração de que não emprega menor e a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação este por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.

A habilitação será verificada apenas do licitante vencedor, os demais licitantes receberão os envelopes lacrados de volta.

Abertura do 2º envelope deverão constar os seguintes documentos válidos:

-original;

-cópia autenticada em cartório;

-cópia autenticada por servidor da administração;

-publicação em órgão da imprensa nacional.

Certificado de Registro Cadastral - CRC / Prova de registro no SICAF

    Os interessados deverão apresentar toda a documentação necessária à obtenção do cadastramento em até 3 dias úteis antes da data prevista para entrega das propostas.

Habilitação Jurídica (Art. 28)

Aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações, com responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos.

Cédula de Identidade

Requerimento de Empresário (se empresa individual)

Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) consolidado ou acompanhado de todas as suas alterações e devidamente registrado(s). Se for apresentado Estatuto (caso seja S/A), deverá acompanhar Ata de Eleição dos Administradores devidamente registrado.

Contrato Social consolidado ou com todas as suas alterações registrado no cartório ou junta comercial, no caso de "sociedade civil", atualmente denominado "Sociedade Simples".

Decreto de autorização no caso de empresa estrangeira e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Vigilância Sanitária; IBAMA; CREA etc) quando a atividade exigir.

Regularidade Fiscal (Art. 29)

CPF ou CNPJ

CND Conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Art. 205 e 206 do CTN);

CND Estadual e/ou CND Municipal (Art. 205 e 206 do CTN);

   O Ramo de Atividade deve vir expressamente igual no Ato Constitutivo; no CNPJ (CNAE Fiscal) e na Inscrição Estadual ou Municipal, se houver.

CND Relativo à Débitos Previdenciários e à de Terceiros (art. 195, §3º da CF/88);

Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (art. 27 da Lei 8.036/90).

Qualificação Técnica (Art. 30)

Registro ou inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica (ART) que se responsabilizará pelos trabalhos;

Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

    Não se pode exigir atestados com limite de tempo (validade); época (período) ou locais específicos.

Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso (Vigilância Sanitária; CREA; IBAMA etc)

Qualificação Econômico-Financeira (Art. 31)

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    Capital Social mínimo de 10% do valor da contratação

    Boa situação financeira (índices de BP maiores que 1)

Observações:

1. A documentação supra pode ser substituída por Certificado de Registro Cadastral - CRC de outro órgão desde que previsto no edital.

2. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, enquanto que, se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (salvo os casos de centralização CND na matriz), salvo qualificação técnica.

3. Após o ato público de abertura dos envelopes não é possível apresentar novos documentos ou fazer substituições. Salvo se ninguém for habilitado: 8 dias para emendas (§3º do art. 48)

Termo de adjudicação

    É o pregoeiro quem adjudica, salvo quando há recursos, aí é a autoridade competente quem adjudica.

Termo de homologação

    É o documento pelo qual a autoridade competente designa a empresa contratada pela proposta mais vantajosa, concorda com todo o processo de licitação e ordena publicidade dos atos.

Remeter a ata à autoridade superior para aprovação (art. 49):

• Homologação;

• Retorno dos autos para esclarecimentos;

• Anulação total ou parcial, se verificado vício (por ilegalidade);

• Revogação da licitação por interesse público (fato superveniente devidamente comprovado);

Ampla defesa e contraditório nos casos de anulação e revogação. Nestes casos, também deverá constar do processo a devida motivação com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão.

Adjudicação: Ato pelo qual o objeto do contrato é atribuído ao vencedor da licitação.

2.8 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) - Setor de comunicação

Aviso da adjudicação e homologação do processo licitatório

Extrato do contrato

Este procedimento é feito por alguém que tenha acesso ao portal da Imprensa Nacional para enviar as informações.

2.9 PROCEDIMENTOS FINAIS - Setor de licitação

Solicitar a Nota de Empenho (art. 60 da Lei 4.320/64) ao setor orçamentário em nome do vencedor do certame.

Imprimir Contrato e Ordem de Contratação e encaminhar ao ordenador de despesas e autoridade competente.

Numerar páginas ainda pendentes.

Arquivo.