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CAUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

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CauçãoO edital pode exigir uma caução para assinatura do contrato para se assegurar  que  o  mesmo seja executado  em  sua inteireza e nos exatos termos em que fora pactuado.

A garantia de execução contratual será exigida única e  exclusivamente  do  vencedor  do  certame  e  será  limitada  a  5%  (cinco  por  cento) do  valor  do  contrato. Em  se  tratando  de  obras,  serviços  ou fornecimento de  grande  vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis esse percentual poderá  atingir  10%  (dez  por  cento) do  valor  do contrato, justificadamente conforme § 3º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93.

O prazo de resgate está vinculado ao Termo de Recebimento Definitivo da obra, ou seja, após o término do contrato e ateste do gestor e fiscal de que a obra foi executada fielmente com todas as especificações do objeto solicitadas (de acordo com o Projeto Básico ou Termo de Referência).

A contratada poderá se dirigir à uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), munido do CONTRATO e TERMO DE ADJUDICAÇÃO correspondente, e solicitar a efetivação do depósito da caução, na forma admitida pela legislação, em nome da contratante;

A CEF, em procedimento habitual, ao efetuar o depósito da caução, preencherá um formulário denominado Recibo de Caução, em quatro vias e em cores distintas, entregando à contratante as vias branca e azul;

De posse das duas vias do Recibo de Caução, a contratada mantém em seu poder a via branca, destinada ao Caucionário, por ser o recibo original e a via azul, destinada ao Beneficiário (contratante);

A via azul do Recibo de Caução deverá ser mantido em segurança no cofre da Tesouraria da contratante até que deixe de existir o motivo do caucionamento (Termo de Encerramento do contrato);

Após o encerramento do contrato, o saque do saldo do depósito da caução poderá ser feito pela contratada mediante a apresentação da via azul do Recibo de Caução à CEF, devidamente autorizado pela contratate com o preenchimento dos campos próprios no verso do mesmo formulário.

O procedimento para obtenção da garantia do contrato (caução contratual) sãos os mesmos da garantia da proposta, só os valores e o prazo que mudam.

 

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