Data de registro de sanções no SICAF

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ewaldo.froede
Data de registro de sanções no SICAF

Bom Dia, Colegas.

Estou com uma dúvida quanto ao registro da data de início de vigência de uma penalidade no SICAF, porque tenho 4 datas possíveis:

. A data da DECISÃO Administrativa publicada;

. A data da NOTIFICAÇÃO da penalidade ao Fornecedor;

. A data de ENCAMINHAMENTO ao Setor de Registro;

. E, finalmente a data do efetivo REGISTRO a ser incluído no SICAF.

Esta dúvida é pertinente, porque entre a data da DECISÃO e a do efetivo encaminhamento ao REGISTRO há um lapso de aproximadamente 70 dias, e a penalidade se trata de uma SUSPENSÃO por 90 dias.

Ou seja, se fizer o registro retroativo considerando a primeira data da Decisão, a sanção expiraria já em 20 dias, enquanto que se eu registrar pela última data, a de Encaminhamento, a sanção ainda começaria a contar os 90 dias a partir de hoje.

Grato pela colaboração.

Anderson
Data da publicação no Diário Oficial

Vejamos desde o processo administrativo, a Lei 9784/99:

Art. 2, inciso X, garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Portanto, até o fim do processo empresa teve ciência da decisão por intimação. A publicação em Diário Oficial é meio eficaz e objetivo de intimação do interessado.

A Portaria CGU nº 516/2010 instituiu o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e em seu artigo 2º, inciso II, pede a "data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção". Na planilha modelo de encaminhamento ao CGU para cadastro no CEIS, a data inicial da sanção bate com a data da publicação do Diário Oficial.

De mais a mais, o licitante deve apresentar Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar quaisquer ocorrências posteriores que afetem a sua habilitação no certame. Podendo ser processada por Falsidade Ideológica e fraude documental caso tente participar de licitação, ciente de que está proibida, mesmo que a sanção não conste ainda no SICAF ou no CEIS.

Isto posto, acredito que a data inicial da sanção será a data que a empresa deu ciência da decisão ou a publicação no Diário Oficial, a que vier primeiro.

 

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